MUNICÍPIO DE ARROIO TRINTA, CELEBRA TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM A 2ª PROMOTORIA DE VIDEIRA

No último dia 29 de outubro de
2014, o Município de Arroio Trinta, celebrou Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta com a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Videira.

O TAC refere-se, em suma, a compromissos
que o Governo Municipal assumiu no tocante 
regularização na contratação de Servidores Municipais. Cabe destacar que o documento foi assinado
pelo Prefeito, Advogado e Secretários Municipais.

O Município de Arroio Trinta, pretende com
o documento  legalizar possíveis casos
irregulares na contração de servidores e especialmente atender a legislação
pertinente ao assunto em futuras admissões.

A íntegra do documento pode ser conferida
em anexo.

http://www.arroiotrinta.sc.gov.br/conteudo/?mode=pa&item=14554&fa=7&cd=42681