O município de Arroio Trinta – SC reafirma o seu compromisso com a privacidade, segurança e transparência no tratamento de dados pessoais de cidadãos, servidores, fornecedores e usuários dos serviços públicos municipais.
A Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, disciplinando as formas como dados pessoais podem ser coletados, usados, armazenados e compartilhados pelos órgãos públicos e pelas entidades que atuam em nome da administração municipal.
O que isso significa para você?
- Suas informações pessoais são tratadas com segurança e transparência;
- Só coletamos dados quando necessários para cumprir um objetivo legítimo;
- Você tem direitos garantidos por lei — como solicitar acesso, retificação ou exclusão de seus dados, quando cabível.
Direitos dos Titulares de Dados
Você tem o direito de:
- Solicitar confirmação sobre o uso dos seus dados;
- Acessar seus dados pessoais;
- Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação quando aplicável;
- Revogar consentimentos já dados quando aplicável.
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Encarregado de Proteção de Dados – LGPD
Para garantir a conformidade com a LGPD e atender seus direitos relacionados à proteção de dados pessoais, a Prefeitura de Arroio Trinta conta com um Encarregado de Proteção de Dados.
Encarregado de Dados:
João Marcos Ferronato
E-mail: lgpd@arroiotrinta.sc.gov.br
Telefone: (49) 35352021