CHAMAMENTO PARA CADASTRO LEI ALDIR BLANC
De acordo com o Decreto Legislativo N° 6 de 20 de março de 2020, a Lei 14.017, de 29 de junho de 2020 e com o Decreto 10.464, de 17 de agosto de 2020, comunicamos o Chamamento Público para inscrição no mapeamento cultural do Município de Arroio Trinta e no mapeamento cultural do Estado de Santa Catarina, que servirão de base para a disponibilização dos benefícios da referida lei, frente aos impactos da pandemia da COVID 19 conforme suas especificações:
O Município de arroio Trinta seguirá os requisitos da Lei 14.017/2020 para o repasse. A renda emergencial mensal aos trabalhadores da cultura, a exemplo do auxílio emergencial pago aos informais, os trabalhadores do setor cultural receberão R$ 600 por mês, em três parcelas. O benefício será limitado a duas pessoas de uma mesma família e, quando se tratar de mulher chefe de família, terá direito a duas cotas.
De acordo com o decreto, para ter direito ao benefício, o profissional do setor artístico terá de comprovar atuação na área nos últimos 24 meses; e não poderá ter emprego formal. Outra exigência é não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial e nem estar recebendo seguro-desemprego ou qualquer renda de programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família.
Também é preciso comprovar renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários-mínimos, o que for maior.
Para ter direito ao benefício, a pessoa não pode ter recebido, no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70; e nem ser beneficiário do auxílio emergencial pago pelo Governo Federal.
Segundo o decreto, entende-se como trabalhador e trabalhadora da cultura, as pessoas que participam da cadeia produtiva dos segmentos artísticos e culturais, “incluídos artistas, contadores de histórias, produtores, técnicos, curadores, oficineiros e professores de escolas de arte e capoeira”.
Arroio Trinta, receberá o montante de R$ 41.981,16, para repassar em forma de auxílio financeiro, aos trabalhadores da área cultural, residentes ou atuantes no Município de Arroio Trinta.
Para efetuar o cadastramento, os interessados deverão procurar a Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo do Município nos dias úteis, no horário compreendido entre as 13:30 e as 17:30hs, até o dia 15 de Outubro de 2020. Poderão também, caso haja interesse, efetuar o cadastro no mapa cultural estadual através do link: http://mapacultural.sc.gov.br.