PORTARIA Nº 379, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.
Nomeia Controlador de Dados Pessoais do Município e dá outras providências.
ALCIDIR FELCHILCHER, Prefeito Municipal de Arroio Trinta, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados nº
13.709/2018, e, com o artigo 37º e seguintes,
RESOLVE:
Artigo 1.º – Nomear o senhor JOÃO MARCOS FERRONATO, como Controlador de Dados
Pessoais do Município de Arroio Trinta – SC;
Artigo 2.º – Compete ao Controlador:
I – Garantir a conformidade com a LGPD em todas as atividades que envolvam tratamento de dados
pessoais;
II – Implementar políticas de privacidade e proteção de dados;
III – Atuar como ponto de contato para titulares de dados e autoridades competentes;
IV – Promover treinamentos e conscientização sobre proteção de dados.
Artigo 3.º – O controlador poderá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
Artigo 4.º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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Arroio Trinta, 23 de outubro de 2024.
