EDITAL DE AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA Nº 0003/2020.
O Prefeito em Exercício do Município de Arroio Trinta, Estado de Santa Catarina, Sr. ILDEFONSO CIVIDINI, no uso de suas atribuições legais e tendo por base o disposto no Artigo 01 da Lei Complementar nº 1921, que alterou o §1º do art. 76 da Lei Complementar nº 1713/2014 – Estatuto dos Servidores Municipais, a qual estabelece normas para ampliação da carga horária dos servidores efetivos do Plano de Cargos e Salários do Município e Decreto nº 1.685/2015, que estabelece normas gerais para o processo de habilitação para alteração de Carga Horária dos Servidores Municipais abre inscrições para interessados em ampliar a carga horária que será regido pelas normas fixadas neste Edital e demais disposições da legislação vigente.
