Projeto sancionado adequa Arroio Trinta para programas habitacionais

O prefeito de Arroio Trinta, Antonio Serighelli, sancionou o projeto de lei que altera o anexo II da Lei Complementar 2077/2023 que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano, especialmente no que se refere a Zona Especial de Interesse Social (ZEIS). O projeto visa garantir o ordenamento territorial, a função social da propriedade urbana, bem como a promoção de políticas públicas voltadas a moradia digna e desenvolvimento urbano sustentável. Com a adequação o município poderá integrar programas habitacionais do Estado.
“Trata-se de uma importante conquista para o município que refletirá diretamente na realização de sonhos há muitas famílias da casa própria. Com essa modificação na lei, o município passará a contar com espaço adequado para ingressar em programas de apoio habitacional” apontou o prefeito.
O projeto sancionado é de autoria do executivo municipal e passou por aprovação do Conselho da Cidade e do Legislativo Municipal.