TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA

Este Termo de Ajustamento de Conduta tem como objeto o aprimoramento dos procedimentos da fase interna das licitações do Poder Executivo do Município de Arroio Trinta-Se, com vistas a atenter plenamente os preceitos da Lei n. 8.666/1993 no tocante às contratações diretas sem licitação, por meio de dispensa ou inexigibilidade de licitação.