PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BOLSAS ALUGUEL PESSOAS CARENTES PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

DISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO PARA O PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BOLSAS ALUGUEL A PESSOAS CARENTES E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, COM RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N°. 1.981 DE 1407/2021, REGULAMENTADA ATRAVÉS DO DECRETO Nº2179, DE 04 DE AGOSTO DE 2021 E ALTERAÇÕES.